Este Termo estabelece as obrigações de sigilo e de proteção de dados pessoais de quem acessa a Central de Conteúdos Box6 como revenda, parceiro comercial ou prestador de serviço (por exemplo, agências). Ao clicar em “Li e aceito”, você o aceita em nome próprio e, quando aplicável, declara ter poderes para aceitá-lo em nome da empresa que representa, com a mesma validade de um contrato assinado (art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e arts. 107 e 425 do Código Civil).
1. Partes e objeto
De um lado, a Box6 Produções [A CONFIRMAR: razão social], CNPJ [A CONFIRMAR] (“Box6”); de outro, a pessoa titular da conta de acesso e a empresa que ela representa (“Parceiro”). Este Termo complementa os Termos de Uso e qualquer contrato de revenda ou de prestação de serviço entre as partes; em caso de conflito, prevalece a regra que der mais proteção às informações e aos dados pessoais.
2. Informações confidenciais
São Informações Confidenciais todas as informações a que o Parceiro tiver acesso pela Central, pelas ferramentas ou em razão da relação com a Box6, em qualquer formato, incluindo: preços, tabelas, descontos e condições comerciais; estratégias, campanhas e materiais ainda não lançados; dados de produção, de estoque e de logística; informações técnicas e de produtos não divulgadas; dados de clientes, colaboradores e demais pessoas; credenciais de acesso; e o próprio conteúdo das ferramentas.
Não são confidenciais as informações que já eram públicas antes do acesso, que se tornarem públicas sem culpa do Parceiro, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial — neste último caso, o Parceiro avisará a Box6 antes, sempre que permitido, e revelará apenas o mínimo exigido.
3. Obrigações de sigilo
O Parceiro se obriga a:
- usar as Informações Confidenciais exclusivamente para executar a relação com a Box6 (vender produtos Box6, prestar o serviço contratado);
- não divulgar, copiar, reproduzir, publicar ou repassar as Informações Confidenciais a terceiros, inclusive concorrentes, sem autorização prévia e por escrito da Box6;
- dar acesso somente às pessoas da sua equipe que precisem delas para a tarefa, garantindo que essas pessoas tenham obrigação de sigilo equivalente e respondendo pelos atos delas;
- proteger as Informações Confidenciais com, no mínimo, o mesmo cuidado que dedica às suas próprias, nunca inferior a um cuidado razoável;
- não usar as Informações Confidenciais para desenvolver produtos, serviços ou campanhas para terceiros;
- manter as credenciais de acesso em sigilo e não compartilhar a conta.
4. Proteção de dados pessoais (LGPD)
Quando, por conta da relação com a Box6, o Parceiro tratar dados pessoais em nome da Box6 (por exemplo, uma agência que cria campanhas, links ou materiais com dados fornecidos pela Box6), ele atua como operador (art. 5º, VII, e art. 39 da LGPD) e se obriga a:
- tratar os dados somente conforme as instruções da Box6 e para as finalidades informadas;
- adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas (art. 46 da LGPD);
- não subcontratar o tratamento sem autorização prévia da Box6, exigindo do subcontratado as mesmas obrigações;
- comunicar à Box6, em até 24 horas do conhecimento, qualquer incidente de segurança que envolva esses dados, pelo canal da página Privacidade/LGPD, e colaborar com a resposta;
- apoiar a Box6 no atendimento a pedidos de titulares e da ANPD;
- ao fim da relação, ou a pedido da Box6, devolver ou eliminar os dados e as cópias, salvo obrigação legal de guarda.
Quando o Parceiro tratar dados para finalidades próprias (por exemplo, uma revenda com os seus clientes), ele é o controlador desses dados e responde por cumprir a LGPD, inclusive ao inserir dados de seus clientes nas ferramentas da Box6, devendo ter base legal para isso e inserir apenas o necessário.
5. Propriedade intelectual e marca
As Informações Confidenciais, as marcas, os materiais e as ferramentas continuam sendo da Box6. O acesso não transfere nenhum direito, exceto a licença limitada de uso prevista nos Termos de Uso. Materiais e campanhas produzidos pelo Parceiro para a Box6 seguem o que estiver previsto no contrato entre as partes.
6. Fim do acesso e devolução
Ao término da relação, ou quando a Box6 solicitar, o Parceiro deixará de usar as Informações Confidenciais e devolverá ou eliminará os arquivos, cópias e anotações que as contenham, confirmando por escrito se solicitado. A Box6 pode encerrar o acesso à Central a qualquer momento.
7. Prazo
As obrigações deste Termo valem durante todo o período de acesso e por 5 (cinco) anos após o seu término. As obrigações sobre dados pessoais valem enquanto o Parceiro mantiver qualquer dado pessoal recebido da Box6.
8. Descumprimento
O descumprimento deste Termo autoriza a Box6 a encerrar imediatamente o acesso e a relação comercial, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos comprovados e das demais medidas previstas em lei, inclusive as relativas à concorrência desleal (Lei nº 9.279/1996, art. 195) e à proteção de dados.
9. Registro do aceite
A Box6 registra o aceite deste Termo com a conta, a data e a hora, a versão do documento, o endereço IP e o navegador utilizados. Uma nova versão deste Termo será apresentada para novo aceite no acesso seguinte.
10. Lei e foro
Este Termo segue as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Caxias do Sul/RS, salvo disposição legal em contrário.